Decreto Nº 60.085, de 22 DE JANEIRO DE 2014 (Saiba mais )
Regulamenta a Lei 15.179 de 23 de Outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica RODOVIÁRIA convencional e dá outras providências correlatas.
Portaria SUP/DER Nº 041, DE 14 JUNHO DE 1993 (Saiba mais )
Dispõe sobre a regulamentação da forma de identificação dos usuários maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, para Isenção do pagamento de passagem nas linhas do serviço intermunicipal de transporte coletivo de características SUBURBANA de permissão do DER.